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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou a alteração do edital do concurso público para o Estágio de Adaptação aos postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
A recomendação foi encaminhada à Secretaria da Administração do Estado (Saeb), à PMBA, ao CBMBA e ao Instituto AOCP pela promotora de Justiça Andrea Borges.
O edital prevê que não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência devido às características das atividades militares. Para o MPBA, a regra contraria normas que garantem a inclusão e a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.
Medidas recomendadas
Entre as mudanças, o MPBA recomenda:
- retirar a vedação à participação de pessoas com deficiência;
- reservar vagas nos percentuais previstos em lei;
- adequar o quadro de vagas e eventual cadastro de reserva;
- garantir a participação em todas as etapas em igualdade de condições;
- realizar avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
- permitir tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis.
O órgão também recomendou a revisão de critérios de eliminação baseados exclusivamente na existência de deficiência, com análise da capacidade funcional de cada candidato para o exercício do cargo.
Além disso, pediu ampla divulgação das alterações e a reabertura dos prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa.
Os órgãos responsáveis têm três dias úteis para adotar as providências e dois dias úteis para informar ao MPBA se irão acatar as recomendações, contados a partir de 15 de setembro.
