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O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), sancionado na última semana, poderá causar impacto financeiro significativo nas contas do governo federal entre 2025 e 2029, segundo estimativas divulgadas pelo Tesouro Nacional nesta terça-feira (21). No pior cenário, a renegociação pode gerar uma perda de até R$ 105,9 bilhões. Em contrapartida, no cenário mais otimista, a União pode arrecadar até R$ 5,5 bilhões no mesmo período.
No cenário pessimista, os estados não transfeririam ativos, como empresas estatais, para a União, e o saldo devedor seria corrigido por juros reais de 2% ao ano, acima da inflação. Já no cenário favorável, os estados amortizariam parte da dívida nos primeiros cinco anos e transfeririam mais de R$ 160 bilhões em ativos ao governo federal, reduzindo o saldo devedor em até 20% com juros reais de 0%.
O Tesouro, no entanto, reconhece que esses cenários são extremos. Na prática, os estados devem adotar combinações das possibilidades oferecidas pelo programa, dificultando o cálculo exato dos impactos financeiros.
De acordo com o Tesouro, o Propag traz vantagens aos estados ao reduzir os pagamentos e equilibrar as contas públicas no médio e longo prazo. A medida pode viabilizar novos investimentos em áreas essenciais, como educação profissional, saneamento, habitação, transporte, segurança pública e políticas ambientais.
A lei sancionada permite que os estados paguem suas dívidas em até 30 anos, com juros entre 0% e 2% ao ano, dependendo da inflação. Além disso, os estados poderão abater parte da dívida com a entrega de ativos ao governo federal, investimentos em áreas prioritárias e aportes no Fundo de Equalização Federativa, que redistribuirá recursos entre estados em diferentes situações fiscais.
O Tesouro esclareceu que os impactos do Propag não afetarão as metas de resultado primário do governo federal, que excluem o pagamento de juros da dívida pública. No entanto, o programa terá efeitos financeiros sobre a dívida pública federal, sem interferir diretamente nos Orçamentos anuais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos que poderiam comprometer o resultado primário. Governadores de oposição, no entanto, pressionam para que o Congresso derrube os vetos, o que exigirá apoio de dois terços dos deputados e senadores.
Os estados têm até 31 de dezembro para aderir ao Propag. A lei também permite que as economias geradas com o pagamento de juros sejam destinadas a investimentos em educação, saneamento, infraestrutura e segurança, marcando uma mudança no modelo de renegociação proposto inicialmente pelo governo, que vinculava o abatimento de juros a investimentos específicos em educação.
