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O governo federal e o Judiciário anunciaram, nesta quarta-feira (12), o Plano Pena Justa, uma iniciativa conjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os desafios do sistema prisional brasileiro. O projeto estabelece 50 ações e mais de 300 metas, a serem implementadas até 2027.
A formulação do plano atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em outubro de 2023, reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do país. A decisão judicial exigiu providências para combater problemas como superlotação e condições degradantes nos presídios.
O Pena Justa está estruturado em quatro frentes principais:
- Superlotação: prevê o fortalecimento da aplicação de medidas cautelares para otimizar o uso das vagas no sistema prisional.
- Melhoria das condições carcerárias: busca garantir acesso a água potável, alimentação adequada e saneamento básico.
- Reintegração social: propõe iniciativas para capacitação profissional, incentivo ao trabalho e oferta de educação aos detentos.
- Redução da reincidência: inclui ações para evitar que egressos do sistema prisional voltem a cometer crimes.
Para impulsionar a ressocialização, o governo firmou acordos de cooperação com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A parceria visa oferecer oportunidades de trabalho a ex-detentos.
A primeira etapa do programa prevê a criação de comitês de políticas penais nos estados, responsáveis por coordenar a execução e o monitoramento das ações.
Declarações
Durante o lançamento, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade de reformular o sistema prisional, que, segundo ele, “alimenta o crime organizado”.
“Os presos perderam a liberdade, mas não a dignidade. É um plano ambicioso que busca enfrentar a superlotação e a precariedade das condições carcerárias, que submetem pessoas a situações totalmente degradantes”, afirmou Barroso.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reforçou que a iniciativa pretende resgatar os detentos de um cenário incompatível com a Constituição.
“A cultura punitivista continua muito arraigada na sociedade. Precisamos de medidas fortes e eficazes. O Pena Justa é um passo importante nessa direção”, declarou.
Com o plano, o governo espera promover mudanças estruturais no sistema penitenciário, garantindo melhores condições para os detentos e ampliando as chances de reintegração social.
