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De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a Lei Joca foi aprovada na última terça-feira (1) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) com novas regras para o transporte aéreo de cães e gatos em voos domésticos.
O texto consolidou quatro projetos de temas semelhantes que tramitavam de forma conjunta. Para a relatora, nenhum dos quatro projetos de lei abrangia de maneira suficiente a solução para o problema. Com isso, o substitutivo buscou unir os pontos fortes de cada proposta, incluindo um texto aprovado pelos deputados no ano passado.
O que pode mudar
- Transporte obrigatório: Hoje, as companhias aéreas decidem se querem ou não transportar pets. O serviço passará a ser obrigatório.
- Rastreamento obrigatório: Cães e gatos que viajarem fora da cabine terão rastreamento durante todo o trajeto. O monitoramento até a entrega ao tutor será exigido por lei.
- Empresa paga por danos ou morte do pet: As companhias aéreas serão responsáveis por morte ou lesão dos animais, mesmo sem culpa. A indenização será obrigatória.
- Transporte na cabine: Cães e gatos poderão viajar na cabine, conforme o porte e as normas de segurança, que serão definidas na regulamentação após a sanção da lei. Cães-guia continuam com o direito garantido de voar com seus tutores.
- Empresas terão que se preparar: A lei exigirá que as companhias aéreas tenham equipes treinadas e equipamentos adequados para o transporte de animais.
- Informação clara será lei: As companhias terão que manter informações públicas e atualizadas sobre as opções de transporte de cães e gatos.
A proposta ficou popularmente conhecida como “Lei Joca”, em homenagem ao Golden retriever que morreu em abril de 2024 devido a falhas da companhia aérea responsável pelo seu transporte.
