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A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, nesta sexta-feira (4), uma nova orientação normativa que regulamenta a participação do cônjuge do presidente da República em compromissos oficiais no Brasil e no exterior. O documento foi elaborado a partir de parecer solicitado pela Casa Civil da Presidência da República.
Segundo a normativa, a atuação deve ser voluntária, sem remuneração, e não confere ao cônjuge poderes para assumir compromissos formais em nome do Estado brasileiro. A AGU destaca que se trata de uma função de natureza jurídica própria, vinculada à relação civil com o chefe de Estado, com caráter simbólico e representativo nas esferas social, cultural, cerimonial, política e diplomática.
A medida também visa reforçar a transparência no uso de recursos públicos. A orientação recomenda que a agenda de compromissos, as despesas e informações sobre viagens do cônjuge sejam divulgadas em sites oficiais e no Portal da Transparência, garantindo o acesso da sociedade a essas informações.
A normativa prevê, ainda, a possibilidade de análise individualizada de casos em que a divulgação de dados possa representar riscos à segurança ou à intimidade do cônjuge, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.
A orientação normativa passa a ser obrigatória para todos os órgãos e unidades jurídicas da AGU, funcionando como um marco regulatório sobre a presença e atuação do cônjuge presidencial em funções de representação oficial.
