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O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) publicou, nesta sexta-feira (16), a Portaria nº 199, que define novas regras para o credenciamento de empresas que atuam na desmontagem de veículos. A medida tem como objetivo regulamentar a atividade, combater o comércio irregular de peças e reforçar a fiscalização sobre ferro-velhos e pontos de venda de peças usadas.
O credenciamento concedido pelo órgão será válido apenas para o endereço informado pela empresa. Para obter a autorização, os interessados deverão apresentar documentação que comprove a regularidade fiscal e trabalhista, além de alvará de funcionamento, estrutura física adequada, sistema informatizado de rastreabilidade e comprovação de propriedade ou posse legal do imóvel onde funcionará o estabelecimento.
Entre as exigências, estão a emissão de notas fiscais, controle de estoque, rastreamento das peças desde a desmontagem até a venda e garantia de destinação ambiental adequada dos resíduos.
Empresas que já possuem credenciamento terão até 120 dias para se adequar às novas regras. O Detran será responsável por fiscalizar os estabelecimentos e poderá aplicar sanções em caso de descumprimento, que variam de advertência e multa de até R$ 8 mil à suspensão ou cancelamento da autorização.
Os pedidos de credenciamento deverão ser protocolados pelo e-mail protocolo.detran@detran.ba.gov.br. Após a análise da documentação, o Detran fará uma vistoria no local e, se aprovado, o credenciamento será publicado no Diário Oficial do Estado.
