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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) dois projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam de acordos internacionais. As propostas seguem agora para apreciação do Senado.
Durante a sessão, parlamentares da oposição tentaram pressionar pela análise do Projeto de Lei 2858/22, que concede anistia a envolvidos em atos antidemocráticos e tentativas de golpe de Estado. A pauta, no entanto, não avançou. Superada a tentativa de obstrução, os deputados votaram e aprovaram os dois PDLs.
O primeiro deles, o PDL 308/24, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), atualiza oito dispositivos da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, da qual o Brasil é signatário junto a outros 166 países. O tratado estabelece normas de segurança para navegação marítima, visando prevenir acidentes e salvar vidas no mar.
O segundo, o PDL 344/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), formaliza um acordo de cooperação educacional entre Brasil e Croácia, que prevê, entre outros pontos, intercâmbio de estudantes, promoção de atividades acadêmicas conjuntas e fortalecimento das relações bilaterais na área da educação.
De acordo com a Constituição, acordos internacionais firmados pelo Brasil precisam da aprovação do Congresso Nacional para terem validade no país.
