Polícia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 300 votos a favor e 99 contra, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que estabelece o direito à alimentação para entregadores de aplicativos.
Pela proposta, as empresas de entrega por aplicativo serão obrigadas a conceder vale-refeição de, no mínimo, R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. O texto prevê que o benefício seja aplicado a entregadores cadastrados há pelo menos um mês no respectivo aplicativo.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
As deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), autoras da proposta, defendem que o benefício corrige uma situação de vulnerabilidade enfrentada pelos trabalhadores. Elas destacam que, enquanto os entregadores lidam com jornadas exaustivas e restrições de acesso a alimentação durante o expediente, as empresas do setor acumulam lucros expressivos.
Um estudo da ONG Ação da Cidadania, “Entregas da Fome”, divulgado em agosto de 2024, aponta que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. A pesquisa também mostra que a maioria trabalha todos os dias da semana, em jornadas superiores a nove horas.
Para o relator do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), os dados evidenciam um cenário de precariedade no setor. Segundo ele, a aprovação permitirá que a maioria dos entregadores receba cerca de R$ 40 por dia em vale-refeição.
O benefício deverá ser concedido por meio eletrônico, com crédito direto na plataforma digital do aplicativo, de uso exclusivo para a compra de alimentos. A proposta proíbe a conversão do vale em dinheiro e o desconto do valor na remuneração das entregas realizadas.
Almeida argumenta que a iniciativa está em consonância com a Constituição Federal, que reconhece o direito à alimentação como parte do direito à vida e à dignidade humana. Para o parlamentar, o projeto corrige uma “grave injustiça” com a categoria e reforça o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
