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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite anual de faturamento para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A proposta ainda será analisada por outras comissões antes de ir a plenário.
De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), o texto prevê atualização automática do valor todos os anos, em fevereiro, conforme a inflação medida pelo IPCA. O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), afirmou que a mudança corrige uma defasagem que restringe o acesso de profissionais ao sistema, dificultando crédito e ampliação de mercado.
O PLP 67/25 altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o regime do Simples Nacional e a figura do MEI. Hoje, o teto permanece em R$ 81 mil, valor considerado defasado em relação à inflação e ao crescimento da economia.
Outras propostas também tratam do tema. O PLP 60/25, apelidado de “Super MEI”, sugere elevar o limite para R$ 140 mil e permitir a contratação de até dois empregados, com atualização anual automática pelo IPCA.
Já o PLP 102/25, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), busca formalizar como MEI 21 categorias ligadas ao setor de eventos, incluindo garçons, DJs, músicos, fotógrafos, seguranças, produtores culturais e organizadores.
