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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que concede validade por prazo indeterminado ao laudo médico que comprova o diagnóstico de diabetes tipo 1. O texto, que agora segue para o Senado, altera a legislação de 2006 que trata da distribuição gratuita de insulina e insumos para controle da glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a proposta, o laudo poderá ser emitido por médico da rede pública ou privada, conforme as normas já vigentes. A medida dispensa a necessidade de renovação periódica do documento, uma vez que o diabetes tipo 1 é uma condição crônica, de origem hereditária e sem possibilidade de reversão.
O projeto aprovado é um substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), com ajustes de técnica legislativa feitos pelo relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ).
“Considerando que o DM1 é uma condição crônica e irreversível, não há justificativa para exigir renovações periódicas do laudo apenas por motivos burocráticos”, afirmou o relator. Segundo ele, a medida reduz custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em áreas como saúde, educação, previdência e assistência social, “garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes”.
O texto aprovado estabelece que “o laudo médico que ateste o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada”.
