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O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou nesta quarta-feira (12) que o terceiro relatório do Marco da Segurança, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ainda contém pontos “jurídica e institucionalmente inaceitáveis”. A pasta divulgou nota em que expressa preocupação com o texto, mesmo após o relator recuar em trecho que restringia a atuação da Polícia Federal (PF).
Segundo o ministério, o novo parecer enfraquece financeiramente a PF e outras forças federais ao propor o desvio de recursos para fundos estaduais, contrariando a proposta original do governo, que previa instrumentos para atingir financeiramente o crime organizado. Outro ponto criticado é a exclusão da criação do tipo penal “facção criminosa”, considerado essencial para combater o avanço do crime organizado em estrutura empresarial.
A pasta também apontou risco de “caos jurídico” com a tentativa de criar uma nova lei autônoma sobre o tema, em vez de aperfeiçoar a atual Lei das Organizações Criminosas. O texto, segundo o ministério, altera de forma “assistemática e pouco técnica” normas já consolidadas pela jurisprudência.
O Ministério da Justiça defendeu que o debate sobre segurança pública não pode ser conduzido de maneira “açodada”, sob pena de fragilizar o enfrentamento às facções. Em nota, reafirmou compromisso em preservar a autonomia e a sustentabilidade financeira da Polícia Federal, além de garantir uma legislação moderna para combater o crime organizado.
Derrite, ao justificar as mudanças no relatório, disse ter acolhido sugestões de parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público e agentes de segurança. Ele destacou que o tema é “suprapartidário” e deve ser discutido dentro do processo democrático.
