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Empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição estudam entrar na Justiça contra o decreto do governo federal que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida é articulada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O decreto estabelece um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e determina repasse dos valores em até 15 dias. As companhias terão 90 dias para se adequar. Em até 180 dias, os arranjos de pagamento deverão ser abertos, permitindo que diferentes instituições emitam cartões da mesma bandeira. Após 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha.
A ABBT critica o modelo de “arranjo aberto”, alegando que pode distorcer a finalidade do benefício, voltado à alimentação dos trabalhadores. A entidade também aponta interferência do governo na iniciativa privada e risco de redução da concorrência, sem garantia de queda nos preços.
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças podem gerar economia de R$ 8 bilhões por ano, com a redução das margens de lucro das emissoras e repasse dos ganhos a bares, restaurantes e supermercados. O governo estima um benefício médio de R$ 225 anuais por trabalhador.
O setor é dominado por quatro empresas — Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A Pluxee confirmou que avalia medidas legais com a ABBT e afirmou que o decreto “interfere em relações comerciais privadas”. Desde o anúncio das mudanças, as ações da Pluxee caíram 8,6% e as da Edenred, cerca de 6,4%, na Bolsa de Paris.
