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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União.
No despacho encaminhado ao Congresso Nacional, o presidente justificou o veto por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público. Segundo o governo, o projeto criaria aumento de despesas com pessoal sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
A decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU). O texto também aponta falta de adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 e incompatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto citado é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras, já que o projeto permitiria o aproveitamento de empregados em cargos fora da carreira de origem, o que contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O PL havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e ganhou destaque no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022. Com o veto integral, a proposta retorna agora ao Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial.
