Brasil
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos a favor e 19 contrários. A proposta estabelece as regras de incidência para os novos tributos sobre consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em âmbito federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e o Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”, que aplica sobretaxas a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A medida substitui cinco tributos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), como definido pela emenda constitucional promulgada no final de 2023. A transição para o novo modelo ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2033.
Durante a votação, mudanças no texto geraram controvérsias. Armas de fogo e munições foram excluídas do “imposto do pecado” após não alcançarem os votos necessários para inclusão. Embora o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e a base governista defendessem a sobretaxa, a proposta foi rejeitada.
Outro item excluído do Imposto Seletivo foram as bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados. Já a isenção para 22 itens da cesta básica, incluindo carnes e queijos, foi mantida no relatório e confirmada pelo plenário.
Tramitação
O texto, relatado por Braga, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã antes de seguir para plenário. Durante a sessão, senadores votaram uma série de destaques ao projeto, que agora retorna à Câmara dos Deputados. Os deputados terão a palavra final, podendo modificar ou manter os pontos aprovados pelos senadores.
A regulamentação da reforma tributária é considerada um marco para simplificar o sistema tributário brasileiro, mas ajustes e debates sobre isenções e tributações específicas continuam mobilizando o Congresso.
