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O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou o Projeto de Lei nº 108/2026, que proíbe a cobrança pelo acesso às áreas de embarque e desembarque na capital baiana.
Segundo o parlamentar, a proposta busca preencher uma lacuna na legislação e impedir que empresas imponham custos adicionais à população.
De acordo com Muniz, a medida tem como objetivo garantir o direito de ir e vir dos cidadãos, evitando cobranças consideradas indevidas em espaços destinados à circulação, como áreas de embarque e desembarque de passageiros.
O projeto abrange terminais aéreos, rodoviários, estações de metrô e ferroviárias, além de terminais urbanos de transporte coletivo.
A proposta também determina que os administradores desses locais assegurem a organização e a sinalização adequadas, garantindo a fluidez do trânsito e a segurança dos veículos. Mecanismos de controle de acesso poderão ser adotados, desde que não impliquem cobrança ou restrições ao direito de circulação.
Em caso de descumprimento, o texto prevê sanções que incluem advertência, multa, suspensão das atividades e até a cassação do alvará.
