Brasil
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras entidades que representam o Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringem os pagamentos de penduricalhos.
A mudança visa impedir que esses benefícios, como gratificações e auxílios, concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassem o teto de R$ 46,3 mil.
Em decisão unânime no dia 25 de março, os ministros do STF determinaram que esses benefícios sejam limitados a 35% do salário dos próprios ministros da Corte. Também foi estabelecido que as restrições devem ser aplicadas de forma imediata por órgãos do Judiciário e do Ministério Público.
No pedido enviado ao STF, a AMB afirma que tribunais enfrentam dificuldades para cumprir a decisão sem risco de violar direitos de magistrados, devido à falta de clareza sobre como as novas regras devem ser aplicadas.
