Polícia
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realiza nesta terça-feira (28), o Encontro Estadual do Projeto Município Seguro. O evento presencial, que ocorre das 14h às 18h no Auditório Afonso Garcia Tinoco, na sede da instituição, busca fomentar a estruturação de políticas públicas locais eficientes e o cumprimento rigoroso da legislação federal.
Foco na Prevenção e Ordem Social
O projeto estratégico tem como objetivo geral contribuir para a criação de ambientes sociais mais seguros e cidades menos propensas à criminalidade e à desordem. Para alcançar essa meta, o MPBA atuará por meio do diagnóstico, monitoramento e fiscalização da regularidade das políticas municipais de segurança pública.
A iniciativa está alinhada aos instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A base legal da ação é a Lei Federal nº 13.675/2018, que estabelece a corresponsabilização dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) na área da segurança pública.
Obrigações dos Gestores Municipais
Como “integrantes estratégicos” do SUSP, os municípios possuem obrigações específicas que serão alvo de acompanhamento e fiscalização das Promotorias de Justiça:
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Conselhos Municipais: Necessidade de criação e manutenção de Conselhos Municipais de Segurança Pública.
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Fundos e Planos: Implementação de Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social.
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Transparência e Controle: Instituição de ouvidorias e mecanismos de integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP).
Impacto e Gestão Institucional
O Ministério Público pretende desenvolver metodologias e material técnico para subsidiar a atuação coordenada dos seus membros no diagnóstico e na fiscalização pretendidos. Além de fortalecer a presença do MPBA junto à sociedade, o projeto oferece aos municípios baianos a oportunidade de implementar ferramentas que garantam o direito constitucional à segurança em prol das comunidades afetadas.
