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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode acabar com o sigilo sobre diversos gastos de autoridades públicas, incluindo despesas feitas com cartão corporativo, passagens, hospedagens, alimentação e diárias. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e determina que esse tipo de despesa não poderá mais ser classificado como sigiloso sob a justificativa de segurança institucional. Pela regra aprovada, os valores gastos deverão ser divulgados à população.
Mesmo em viagens oficiais, o sigilo ficará restrito apenas a questões operacionais de segurança, como rotas, escalas, meios de transporte utilizados e quantidade de pessoas envolvidas. Os dados financeiros da viagem, no entanto, deverão permanecer públicos.
O projeto também fortalece o poder de fiscalização do Congresso Nacional. Caso a medida seja aprovada definitivamente, Câmara e Senado poderão rever decisões do Executivo que imponham sigilo sobre determinadas informações públicas.
Outro trecho do texto prevê punição para agentes públicos que utilizarem o sigilo para esconder irregularidades ou obter benefício próprio ou para terceiros. Nesses casos, a prática poderá ser enquadrada como improbidade administrativa.
A proposta reacende o debate sobre transparência no uso do dinheiro público e aumenta a pressão por mais divulgação dos gastos realizados por autoridades.
