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O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) projetos de lei voltados à valorização dos servidores estaduais das áreas de educação, meio ambiente e defesa agropecuária.
As propostas, enviadas na última quinta-feira (21), incluem o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundef, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e a criação de gratificações para atividades de campo.
Na educação, o projeto prevê o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundef a servidores ativos e inativos do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei. Para 2026, o governo estima destinar R$ 103,3 milhões ao benefício, alcançando mais de 85 mil profissionais, segundo dados da Secretaria da Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev).
O governo também publicou, nesta sexta-feira (22), o Decreto nº 24.544, que regulamenta o pagamento do precatório do Fundef e define as regras para o repasse dos recursos. Ao todo, 87.293 profissionais serão contemplados, conforme portaria conjunta da Secretaria da Administração (Saeb) e da SEC.
Outro projeto trata da conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores estaduais. A medida tem alcance geral no funcionalismo e inclui ocupantes de cargos comissionados do magistério estadual, como diretores, vice-diretores e secretários escolares. O pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.
Na área ambiental, a proposta cria a Gratificação de Atividade em Campo (GAC) para servidores da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). O benefício busca reconhecer atividades externas como fiscalização, monitoramento, atendimento a emergências ambientais e atuação em unidades de conservação. O valor poderá variar entre 20% e 50% do vencimento básico, conforme sistema de pontuação baseado nos dias de trabalho em campo.
Já na defesa agropecuária, o governo propõe a criação da Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC), destinada a servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). A gratificação contemplará ações ligadas à defesa sanitária animal e vegetal, fiscalização agropecuária e vigilância epidemiológica, também com percentual entre 20% e 50% do salário-base, calculado a partir da atuação em campo.
