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A Prefeitura de Salvador deverá ampliar a divulgação das audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e disponibilizar, em até dez dias, documentos técnicos relacionados ao processo em portal eletrônico de fácil acesso.
A determinação foi feita pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atendendo a pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA) em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho.
A decisão também impede o envio do projeto de revisão do PDDU à Câmara Municipal até a avaliação final da Justiça sobre a ação, que aponta supostas ilegalidades e pede a suspensão e o reinício do processo.
Segundo o MPBA, a revisão vem sendo conduzida sem estudos técnicos considerados essenciais e sem participação popular efetiva.
Na ação, o órgão sustenta que o Município de Salvador, o prefeito Bruno Reis e a Fundação Getulio Vargas (FGV), contratada para assessorar a revisão, têm promovido a atualização do plano “sem os estudos técnicos imprescindíveis para a correta leitura contemporânea do território” e com riscos à legitimidade do processo urbanístico.
Entre as medidas determinadas pela Justiça está a ampla divulgação dos próximos eventos de discussão do PDDU por meio dos canais oficiais da Prefeitura, incluindo redes sociais, com antecedência considerada razoável.
O município também deverá publicar documentos como plano de comunicação e participação social, cronogramas, metodologia participativa, estudos utilizados, banco de dados e demais registros administrativos ligados à revisão.
Na decisão, a desembargadora Lisbete Maria Teixeira destacou a baixa adesão popular aos debates realizados até agora. De acordo com o texto, os quatro fóruns técnicos promovidos sobre temas como patrimônio, cultura, mobilidade, infraestrutura e habitação tiveram apenas 66 participantes da sociedade civil, excluindo servidores municipais e representantes da empresa contratada.
O Tribunal determinou ainda que a Prefeitura nomeie e dê posse, em até 20 dias, aos conselheiros eleitos durante a 6ª Conferência Municipal de Salvador, realizada em 2024, garantindo estrutura física e administrativa para o funcionamento do Conselho da Cidade de Salvador e sua atuação no planejamento urbano.
Na ação, o MPBA também questiona a contratação da FGV, anunciada em junho de 2025, sem licitação e pelo valor de R$ 3,5 milhões. Para a promotora Hortênsia Pinho, a ausência de transparência, debate público e participação efetiva da sociedade compromete a legitimidade da revisão do PDDU.
Prefeitura de Salvador
Em resposta, a Prefeitura de Salvador afirmou que tem reforçado os mecanismos de participação popular no processo. O município anunciou a criação do programa “Conecta – PDDU: Ciclo de Diálogos”, voltado à ampliação da escuta entre o grupo técnico responsável pela revisão e representantes da sociedade civil organizada.
Segundo a gestão municipal, os encontros ocorrerão às sextas-feiras, mediante inscrição prévia no portal oficial do PDDU, reunindo entidades, universidades, movimentos sociais, conselhos e coletivos para apresentação de sugestões e demandas.
O diretor de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Daniel Gallo, afirmou que a iniciativa busca tornar a revisão “cada vez mais transparente, participativa e conectada com as demandas reais da população”.
A Prefeitura informou ainda que, ao fim de cada reunião, será elaborado um Memorando de Escuta com o resumo das propostas discutidas. O documento será validado pelos participantes e publicado no portal do PDDU, passando a integrar oficialmente o processo de revisão das leis urbanísticas da capital baiana.
