Brasil
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o próximo domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O procedimento é obrigatório e deve ser realizado por meio do Portal do Empreendedor.
A declaração reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo de 2025 e informa se houve contratação de funcionário durante o período. Mesmo quem não teve movimentação financeira precisa fazer o envio do documento, exigido pela Receita Federal para manter o CNPJ regularizado e comprovar que o microempreendedor segue as regras do regime, que estabelece limite anual de faturamento de R$ 81 mil.
Quem perder o prazo estará sujeito a penalidades. A entrega fora da data limite gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.
Em casos mais graves, o microempreendedor pode ter o CNPJ cancelado definitivamente. Esse cancelamento definitivo pode ocorrer quando o MEI deixa de pagar as contribuições mensais obrigatórias por dois anos consecutivos.
Como fazer a declaração
Para preencher a DASN-SIMEI, o empreendedor deve informar o valor total da receita bruta obtida no ano anterior, incluindo vendas de mercadorias e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de empregado. Nos casos em que não houve faturamento, os campos de receitas devem ser preenchidos com R$ 0,00.
Confira o passo a passo para o envio:
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Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”;
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Selecione “Declaração Anual de Faturamento”;
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Informe o CNPJ;
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Escolha o ano-base da declaração;
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Preencha os dados de faturamento;
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Confira o resumo dos impostos pagos;
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Clique em “Transmitir”.
