Política
A Câmara dos Deputados volta a centralizar as atenções no debate sobre segurança pública na tarde desta terça-feira (9). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pautou como item exclusivo da sessão das 14h30 a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe baixar a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A expectativa é de um confronto político intenso no colegiado entre parlamentares da oposição e a bancada de esquerda ligada à base governista. O projeto retorna à mesa após um pedido de vista coletiva feito por partidos como PT, Psol e PCdoB, que freou a votação do parecer favorável emitido pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), no fim de março.
A essência da PEC é modificar o artigo 228 da Constituição Federal. No modelo atual, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis e ficam restritos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cumprindo no máximo três anos de internação socioeducativa. Com a eventual aprovação do novo texto, os jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente na Justiça comum. Para facilitar o consenso e blindar a proposta, o relator enxugou o projeto original criado por Gonzaga Patriota. Ele removeu tópicos que tratavam de maioridade civil e mudanças eleitorais, como voto obrigatório aos 16 anos e permissão para candidaturas mais jovens, deixando o foco restrito à área penal. O parecer técnico defende ainda que os adolescentes fiquem em alas separadas dos adultos nos presídios.
O avanço da pauta impõe um teste político para o Palácio do Planalto, que se posiciona contra a alteração sob o argumento de juristas e especialistas de que prender jovens não resolve os índices de violência. Os defensores, por outro lado, apontam que o cenário social mudou e que os cidadãos de 16 anos já possuem discernimento suficiente para arcar com as punições da legislação penal. Para passar pela CCJ, o texto precisa do apoio da maioria simples dos presentes. Caso consiga o aval, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instaurar uma comissão especial para avaliar o mérito. O longo rito legislativo prevê que a matéria só chegará ao plenário principal após essa segunda comissão, exigindo ali o voto de pelo menos 308 deputados em dois turnos antes de subir para o Senado.
