Brasil
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, nesta sexta-feira (12), a Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas. O tratado internacional estabelece diretrizes que visam proteger todos os profissionais que atuam por meio de aplicativos de transporte, entrega e outros serviços digitais, independentemente de sua situação profissional ou do reconhecimento automático de vínculo empregatício. A decisão ocorreu na conferência anual da agência da ONU em Genebra, na Suíça.
O texto aprovado incentiva que os países-membros desenvolvam políticas de ampliação de direitos e formalização das atividades. Entre os pontos centrais estão a garantia de remuneração adequada, inclusão em sistemas de previdência social, proteção à saúde e segurança no trabalho, além do direito à livre organização sindical.
A norma inova ao exigir transparência no uso de algoritmos, proteção de dados pessoais e o combate à discriminação. O documento prevê, ainda, a criação de mecanismos para que os trabalhadores possam contestar decisões automatizadas pelas plataformas, tais como bloqueios repentinos ou desativações definitivas de contas.
Presente na 114ª Conferência Internacional do Trabalho como integrante da delegação brasileira, o secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia, Augusto Vasconcelos, classificou a medida como uma “vitória histórica do diálogo social e da diplomacia”. A decisão da OIT deve influenciar diretamente o cenário no Brasil, onde o debate sobre o projeto de lei para a regulamentação da categoria foi adiado para 2027.
