Municípios
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (14) o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que estabelece novas regras para o financiamento, planejamento e operação dos sistemas de transporte urbano no Brasil. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana com o objetivo de modernizar o setor e reduzir a dependência da tarifa paga pelos usuários como principal fonte de custeio. O texto prevê a ampliação de fontes de financiamento e incentiva modelos de gestão voltados à qualidade e sustentabilidade dos serviços.
Entre os pontos previstos estão o aumento da transparência das concessionárias, com divulgação de dados operacionais e financeiros, além da adoção de indicadores de desempenho relacionados à regularidade, segurança, acessibilidade e integração dos sistemas. A lei também incentiva a transição energética das frotas e o uso de tecnologias mais sustentáveis.
Na sanção, o governo federal vetou trechos aprovados pelo Congresso que poderiam obrigar estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios. Também foram retiradas regras que criavam novas obrigações financeiras para a União e poderiam gerar impactos orçamentários.
Segundo o governo, os vetos buscam preservar o equilíbrio fiscal e a autonomia dos entes federativos, sem impedir que União, estados e municípios adotem subsídios ou políticas de redução tarifária conforme suas condições financeiras.
