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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (23), em São Paulo, o decreto que transforma o projeto “Celular Seguro” em política pública permanente. A medida cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma unificada que visa centralizar dados de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o país para combater a receptação e o mercado ilegal.
Segundo o presidente, a regulamentação trará um impacto direto na criminalidade: “A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, afirmou no anúncio em São Paulo.
O novo sistema deverá funcionar como uma lista de aparelhos bloqueados, reunindo informações de boletins de ocorrência, de operadoras de celular, da Anatel e do aplicativo Celular Seguro. A principal inovação do programa é o “Modo Recuperação”, mecanismo que mantém o número de registro do aparelho (IMEI) ativo e monitorado nacionalmente. Assim que uma nova linha telefônica for habilitada em um dispositivo restrito, o sistema identificará o uso e notificará o usuário para que faça a devolução voluntária do bem às autoridades policiais.
Para o cidadão comum, o BNCR disponibilizará uma ferramenta pública de consulta online. Antes de adquirir um aparelho seminovo ou de terceiros, o comprador poderá digitar o IMEI do telefone para checar se a situação do dispositivo consta como “Sem Restrição” ou “Com Restrição”. O objetivo do governo federal é desestimular o comércio informal e dar mais ferramentas para que as Polícias Civis dos estados realizem as apreensões e devoluções aos donos originais.
De acordo com o Ministério da Justiça, a tecnologia da plataforma foi inspirada em experiências bem-sucedidas de estados como Piauí, Bahia, Ceará e Amazonas.
