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A Polícia Civil da Bahia reforçou, nesta terça-feira (23), que o porte, a posse, o transporte, o armazenamento e o uso de espadas permanecem totalmente proibidos no estado. De acordo com a instituição, qualquer conduta que envolva o artefato junino é enquadrada no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, crime que prevê pena de três a seis anos de reclusão.
O alerta oficial foi divulgado para esclarecer que a proibição continua valendo, mesmo após a recente assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA). A corporação esclareceu que as medidas de segurança e controle previstas no acordo ainda não foram integralmente implementadas na prática.
Entre as exigências que travam a liberação estão a criação de um espaço específico e isolado para as exibições, o chamado “Espadódromo”, e a regulamentação rígida para a compra, armazenamento e transporte das espadas, que precisarão ser fabricadas exclusivamente por empresas certificadas.
A Polícia Civil ressaltou que, enquanto essas etapas de transição não forem concluídas e homologadas, qualquer atividade com o material segue ilegal. Em caso de flagrante, os envolvidos serão conduzidos à delegacia para a aplicação das medidas cabíveis e ficarão à disposição da Justiça. A instituição lembrou ainda que, por se tratar de uma violação ao Estatuto do Desarmamento, a legislação atual não permite a concessão de fiança pela autoridade policial.
