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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30), permitir o pagamento retroativo de benefícios adicionais, conhecidos como “penduricalhos”, a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A decisão foi tomada no julgamento virtual de recursos contra uma decisão anterior da Corte.
Em março, o STF havia limitado esses pagamentos a 35% do salário dos ministros e proibido o repasse retroativo. Com o novo entendimento, os valores anteriores poderão ser pagos novamente, desde que respeitem o limite estabelecido.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá até 30 dias para enviar ao Supremo a relação das verbas e gratificações pagas antes da decisão. Depois disso, o entendimento deverá ser aplicado aos casos.
Os chamados penduricalhos são benefícios adicionais concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, podem ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, atualmente de R$ 46,3 mil.
