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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público condenados por infrações disciplinares graves. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e agora será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
Atualmente, a aposentadoria compulsória afasta o magistrado do cargo, mas garante o recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço. A medida é alvo de críticas por ser considerada uma punição branda para casos de desvios de conduta.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Helder Salomão e aprovado por unanimidade na comissão. Durante a sessão, o relator afirmou que a proposta atende a uma demanda antiga da sociedade por punições mais rigorosas para integrantes do Judiciário e do Ministério Público envolvidos em irregularidades.
A PEC prevê que a aposentadoria compulsória deixe de ser utilizada como sanção disciplinar, abrindo caminho para a aplicação de penalidades mais severas nos casos previstos em lei. Se aprovada em todas as etapas de tramitação, a mudança será incorporada à Constituição Federal.
