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Novas regras para anúncios de casas de apostas esportivas entram em vigor nesta sexta-feira (17) e obrigam as campanhas a exibirem alertas sobre os riscos das apostas. As mensagens deverão seguir o modelo de avisos presentes em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.
Os anúncios deverão apresentar uma das seguintes frases: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
O aviso deverá aparecer de forma horizontal, com boa visibilidade e leitura, ocupando pelo menos 10% do espaço da publicidade. As medidas fazem parte das ações do governo federal para ampliar a conscientização sobre os riscos do jogo e o controle do setor de apostas regulamentadas.
As novas regras também proíbem campanhas que apresentem apostas como forma de investimento, fonte de renda, alternativa ao trabalho ou solução para dificuldades financeiras. Também não poderão ser usadas mensagens que incentivem apostas impulsivas, prometam ganhos fáceis, divulguem informações enganosas sobre chances de vitória ou sugiram que a habilidade pessoal aumenta as probabilidades de sucesso.
A publicidade direcionada a crianças e adolescentes, além de conteúdos com apelo sexual ou discriminatório e associações entre apostas e sucesso pessoal ou financeiro, também está proibida. Empresas sem autorização para operar no país continuam impedidas de realizar qualquer tipo de publicidade.
