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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei que estabelece novas regras para programas de fidelidade baseados em pontos e milhas. A proposta busca regulamentar a comercialização e a transferência desses benefícios e ampliar os direitos dos consumidores.
O texto permite a comercialização de pontos e milhas pelos usuários e cria duas categorias de programas: os que possuem “liquidez oficial”, com possibilidade de conversão direta dos pontos em dinheiro, e os que não possuem essa modalidade.
Nos programas sem liquidez oficial, as empresas não poderão impedir a venda ou transferência legítima de milhas. Também ficam proibidos o cancelamento de passagens e o bloqueio de contas como punição pela comercialização regular dos pontos.
A proposta ainda estabelece regras para o uso de mecanismos de segurança. As empresas poderão adotar medidas antifraude, mas não poderão utilizá-las para impedir transações consideradas lícitas.
Outra mudança prevista é a possibilidade de conversão em dinheiro para consumidores que compram pontos ou participam de clubes de assinatura. A medida pretende estabelecer maior liberdade para a utilização dos benefícios acumulados.
O projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado pela Câmara e seguirá agora para análise do Senado.
