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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a omissão do Estado brasileiro diante das sanções econômicas anunciadas pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O tarifaço, que impõe taxação de 50% sobre produtos brasileiros, é visto pela entidade como retaliação à atuação soberana do país na regulação das plataformas digitais.
A ação também mira o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como um dos articuladores das medidas. Segundo a ABJD, ele teria influenciado diretamente o governo norte-americano a adotar sanções contra ministros do STF, autoridades da Polícia Federal e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de seus familiares e aliados. O parlamentar está nos EUA desde março.
Na petição protocolada na quarta-feira (30), os juristas afirmam que o Brasil é alvo de agressões por atores estatais e privados estrangeiros, como o governo dos EUA e grandes corporações de tecnologia, interessadas em deslegitimar a legislação brasileira. A peça destaca ainda a atuação de Eduardo Bolsonaro como tentativa de interferência no julgamento da tentativa de golpe de Estado — processo em que Jair Bolsonaro, seu pai, é réu, acusado de liderar uma organização criminosa para romper a ordem democrática.
A ABJD pede que o STF reconheça a soberania normativa, regulatória e fiscal do país, obrigue as big techs a cumprirem integralmente as leis brasileiras, estabeleça um regime de tributação progressiva para essas empresas, declare nulos os efeitos de sanções estrangeiras que interfiram na legislação nacional e responsabilize civilmente Eduardo Bolsonaro pelos danos causados.
Os juristas também acusam o deputado de coação no curso do processo, obstrução de investigações e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Para a ABJD, o tarifaço é uma retaliação disfarçada de medida comercial e representa uma grave ameaça à soberania nacional, com impacto direto em setores estratégicos como agronegócio, siderurgia e indústria de transformação.
A entidade alerta ainda para o enfraquecimento das normas de proteção de dados e combate à desinformação no Brasil, diante da pressão de empresas de tecnologia representadas pela associação norte-americana CCIA, que atua contra legislações como a LGPD e projetos sobre inteligência artificial e tributação digital.
