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A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de quinta-feira (26), um plano de transição para regularização de terras indígenas atualmente em disputa judicial. A proposta foi submetida à comissão de conciliação coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, que conduz negociações sobre o polêmico marco temporal para demarcação de territórios indígenas.
O plano prevê a indenização de 752 particulares com títulos legais de propriedade expedidos por governos estaduais, mas que hoje ocupam oito áreas já reconhecidas como terras indígenas nos estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A indenização abrangerá não apenas as benfeitorias feitas nos terrenos, mas também o valor da terra nua, conforme entendimento já consolidado pelo STF.
Se homologado pela Corte, o governo federal pretende efetivar os pagamentos por meio de precatórios, abrangendo as seguintes terras: Toldo Imbu, Morro dos Cavalos, Guarani de Araçaí e Ibirama-Lá Klãnõ (SC), além de Arroio-Korá, Taquara, Potrero Guaçu e Yvy-Katu (MS).
“Fica instituído o Plano Transitório para Regularização das Terras Indígenas em Litígio Judicial, com objetivo de viabilizar a conclusão de procedimentos demarcatórios e a conciliação com particulares detentores de títulos válidos”, afirma o documento enviado pela AGU.
A proposta é resultado dos trabalhos da comissão de conciliação criada por Gilmar Mendes, que encerrou suas reuniões na última segunda-feira (23), após nove meses de debates. Uma minuta de anteprojeto de lei foi elaborada com sugestões para alterar a Lei 14.701/2023, que trata dos direitos dos povos indígenas e introduziu o conceito do marco temporal.
Pela tese, os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem sob sua posse ou em disputa judicial em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. No entanto, essa premissa foi considerada inconstitucional pelo STF em setembro de 2023 — decisão que embasou o veto presidencial ao projeto de lei. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional em dezembro do mesmo ano, reacendendo o impasse.
A ausência de consenso sobre o marco temporal impediu que o tema fosse alterado na minuta do anteprojeto. Além disso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retirou da comissão em agosto do ano passado, ao considerar que os direitos originários dos povos indígenas são inegociáveis e que não havia paridade na condução das negociações.
Com a proposta da AGU, o governo busca avançar na demarcação de terras indígenas com base em medidas conciliatórias, respeitando o direito à indenização de particulares, mas sem abrir mão do reconhecimento dos territórios tradicionais.
