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A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta sexta-feira (13) um pedido de esclarecimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão que exige do governo federal a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas, conhecidas como “bets”. No documento, a AGU aponta dificuldades operacionais para cumprir a decisão, proferida em novembro pelo ministro Luiz Fux.
A principal barreira está na impossibilidade de identificar, nas contas bancárias, se os valores são provenientes de benefícios sociais ou de outras fontes de renda, o que inviabiliza restringir o uso desses recursos para apostas. Além disso, a AGU busca esclarecer se a determinação inclui também apostas realizadas em plataformas estaduais.
“A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, argumentou a AGU no pedido.
Em 14 de novembro, o plenário do STF ratificou a decisão liminar de Fux que, além de proibir o uso de benefícios sociais em apostas, determinou a aplicação imediata das regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. Essas regras incluem a proibição de publicidade de apostas direcionadas a crianças e adolescentes.
O processo foi movido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, a qual regulamentou as apostas online de quota fixa. A CNC argumenta que a legislação promove jogos de azar, impactando negativamente as classes sociais mais vulneráveis.
Especialistas apontam que o cumprimento da decisão enfrenta desafios técnicos significativos, dada a complexidade do sistema financeiro e as garantias de privacidade nas transações bancárias. O pedido da AGU segue em análise pelo STF, sem prazo definido para julgamento.
