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O Banco Central autorizou o acesso do Tribunal de Contas da União (TCU) aos documentos que embasaram a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master e concordou com a realização de uma inspeção técnica sobre o caso. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (12) pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, após reunião com o presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo, em Brasília.
De acordo com Vital do Rêgo, o encontro serviu para alinhar procedimentos entre as instituições e esclarecer questionamentos sobre a competência do tribunal para acompanhar o processo. Segundo ele, ficou definido que a equipe técnica do TCU já iniciou os trabalhos e terá acesso integral ao material produzido pelo Banco Central durante a condução da liquidação.
Em entrevista após a reunião, o ministro afirmou que o diálogo eliminou divergências sobre o papel do órgão de controle externo. “Saio muito satisfeito porque afastamos qualquer dúvida sobre a atuação do tribunal neste caso”, declarou.
O presidente do TCU disse ainda que o próprio Banco Central demonstrou interesse na fiscalização, como forma de reforçar a segurança jurídica do processo. Segundo ele, a apuração não se restringe ao campo administrativo e pode ter desdobramentos em outras esferas. Procurado, o BC não comentou oficialmente o conteúdo do encontro até o momento.
A negociação entre as instituições ocorre após a controvérsia gerada por decisão do ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso no TCU, que havia autorizado de forma individual uma inspeção no Banco Central para analisar a atuação do órgão regulador na liquidação do banco. Após recurso apresentado pela autoridade monetária, a medida foi suspensa e o tema encaminhado para análise do plenário da Corte.
No recurso, o BC sustentou que uma inspeção desse tipo não poderia ser determinada de forma monocrática e que a fiscalização sobre decisões técnicas de supervisão bancária poderia extrapolar os limites do controle externo.
Com o entendimento firmado nesta segunda-feira, Vital do Rêgo afirmou que está descartada, por ora, qualquer medida cautelar contra o Banco Central. Segundo ele, o tribunal atuará apenas para verificar a regularidade dos procedimentos adotados, sem interferir no mérito da decisão de liquidação.
“O tribunal não vai desfazer o ato. Nosso papel é examinar a documentação e conferir se o processo seguiu os parâmetros legais”, afirmou. Ele acrescentou que eventuais contestações sobre a própria liquidação só poderiam ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do TCU informou ainda que será definido nos próximos dias um cronograma de trabalho conjunto entre as áreas técnicas das duas instituições. A previsão é de que a inspeção seja concluída em menos de 30 dias.
Além de Vital do Rêgo e Galípolo, participaram da reunião o ministro Jhonatan de Jesus e diretores do Banco Central responsáveis pelos setores de fiscalização, regulação, cidadania e supervisão de conduta, além da Secretaria-Executiva do órgão.
O processo chegou ao TCU por meio de uma representação do Ministério Público junto à Corte de Contas, que pediu esclarecimentos sobre os critérios utilizados pelo Banco Central para decretar a liquidação do Banco Master e sobre a eventual existência de alternativas menos severas.
Em manifestações anteriores, o BC informou que o conglomerado comandado pelo banqueiro Daniel Vorcaro atravessava uma grave crise de liquidez, sem capacidade de honrar compromissos com correntistas e investidores, o que teria tornado a intervenção inevitável.
O plenário do TCU deve analisar na próxima quarta-feira (21) os embargos apresentados pelo Banco Central. Na mesma sessão, os ministros devem definir formalmente o alcance da inspeção e da fiscalização sobre a atuação da autoridade monetária no caso.
