Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), que restringe o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), segue agora para o Senado Federal.
O texto anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado de meninas vítimas de estupro na rede pública de saúde. O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), deu parecer favorável à revogação.
Em nota oficial, o Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a decisão, afirmando que o projeto “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”. Segundo o órgão, a resolução do Conanda apenas detalha a aplicação de direitos já garantidos por lei.
Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, a maioria decorrente de estupro de vulnerável, conforme dados do governo. Apesar da previsão legal de aborto em casos de violência sexual, apenas 154 meninas conseguiram realizar o procedimento no país em 2023.
Os defensores do PDL alegam que a resolução extrapola as atribuições do Conanda, ao permitir o aborto sem exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houver suspeita de violência dentro da família. Para os autores, o texto contraria o Código Penal, que define a responsabilidade dos pais ou responsáveis em decisões médicas de menores de idade.
Outro ponto de crítica dos parlamentares foi o trecho que classifica como discriminação — e não objeção de consciência — a recusa de médicos em realizar o procedimento por duvidarem da palavra da vítima.
Em contraponto, o Ministério das Mulheres destacou que a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil. “Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, afirmou a nota.
