Polícia
A Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (28) para analisar 45 propostas, entre elas o projeto que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais, relatado pelo deputado Neto Carletto (Avante-BA). A medida assegura ao passageiro o direito de transportar gratuitamente uma mala de até dez quilos e um item pessoal, como bolsa ou mochila.
A votação faz parte do esforço concentrado da Casa e foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto é de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e ganhou regime de urgência na semana passada.
A cobrança pela mala de mão foi autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2017, com o argumento de que a mudança ajudaria a reduzir o preço das passagens. No entanto, parlamentares alegam que os custos não diminuíram e que a medida trouxe prejuízo aos consumidores.
O parecer de Carletto restabelece a gratuidade do transporte da bagagem de mão, define limites de peso e dimensões e prevê sanções administrativas para companhias que descumprirem a regra. O relator também avalia incluir em seu texto normas para o transporte de bagagens despachadas, após negociações com o Ministério de Portos e Aeroportos e a Anac.
A decisão de Hugo Motta de avançar com um projeto próprio ocorre paralelamente à tramitação no Senado, que já aprovou proposta semelhante, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Além da pauta sobre transporte aéreo, a sessão também deve votar projetos nas áreas de meio ambiente, segurança digital, direitos do consumidor e iniciativas da bancada feminina em alusão ao Outubro Rosa.
