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A consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda se encerra nesta quinta-feira (27), após mais de dois meses de contribuições de indivíduos e empresas interessadas. As sugestões podem ser enviadas até o fim do dia por meio da plataforma Participa + Brasil.
A previsão é que a agenda regulatória seja divulgada na próxima sexta-feira, 4 de abril, estabelecendo os principais pontos da regulamentação das apostas no país. Os temas abordados incluem desde as regras para promoções comerciais até a regulamentação da loteria instantânea (Lotex). A SPA também pretende criar um registro de indivíduos proibidos de realizar apostas, incluindo jogadores, técnicos, árbitros, menores de idade e outros perfis vetados por lei ou decisão judicial.
Essa consulta pública também pode alterar a proposta inicial da agenda regulatória apresentada em fevereiro, ajustando a ordem dos temas e detalhando normas específicas. O objetivo é garantir um marco regulatório robusto e transparente para o setor, que passou a ser regulamentado em 1º de janeiro deste ano.
No segundo trimestre (abril a junho), está prevista uma nova consulta pública sobre os detalhes do cadastro de indivíduos proibidos de apostar. A implementação dessa “lista negra” deve ocorrer na segunda metade do ano, consolidando uma base de dados nacional para reforçar a segurança e integridade das apostas no Brasil.
