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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a liberação de parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em decisão recente, Dino autorizou o pagamento de recursos empenhados (já autorizados) até 23 de dezembro de 2024, data em que ele suspendeu a execução das emendas.
A decisão busca reduzir os prejuízos a entes públicos, empresas e trabalhadores que dependiam desses recursos. “A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros, fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro.
Apesar da liberação parcial, Dino apontou falhas graves no procedimento adotado pelo Congresso Nacional, classificando o ofício enviado ao Palácio do Planalto como marcado por “nulidade insanável”. Segundo ele, as emendas de comissão foram indicadas sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento, descumprindo as normas previstas pela Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional.
“Os motivos determinantes do ofício são falsos. O caráter nacional das indicações, exigido pela norma, não foi aferido pelas comissões competentes, e o procedimento adotado não atende às regras de regência”, destacou Dino. A decisão do ministro mantém o bloqueio para os recursos ainda não autorizados, aguardando análise mais detalhada.
