Municípios
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) finalize, em até 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em repasses classificados como “emendas Pix”, destinados a estados e municípios em 2024 sem a devida apresentação de planos de aplicação dos recursos.
Além dessa análise, Dino ordenou que a CGU investigue 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados tanto neste ano quanto em exercícios anteriores, com o objetivo de verificar se os recursos foram corretamente executados.
Outro ponto destacado pelo ministro diz respeito a uma constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou que apenas 19% das transferências feitas nos últimos seis anos podem ser rastreadas até os destinatários finais. Diante disso, o tribunal recomendou que os extratos bancários passem a incluir o CPF ou CNPJ de quem recebe os valores. Dino determinou que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a essa exigência no prazo de 60 dias.
As chamadas emendas Pix referem-se às transferências especiais, modalidade na qual os recursos são enviados diretamente aos entes federados sem destinação prévia específica, conforme decisão de parlamentares que direcionam parte do Orçamento da União. Desde 2019, esse tipo de repasse é impositivo, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
