Política
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes a oferecer cardápios impressos no atendimento presencial.
Pelo texto, os cardápios deverão apresentar informações claras e legíveis e estar disponíveis em quantidade compatível com a capacidade do estabelecimento. Os locais poderão continuar oferecendo versões digitais como opção adicional.
O acesso aos cardápios, físicos ou digitais, não poderá ser condicionado à realização de cadastro ou à criação de banco de dados com informações dos consumidores. Dados obtidos durante o atendimento também não poderão ser utilizados para publicidade sem autorização expressa.
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. A versão aprovada prevê uma exceção para estabelecimentos que funcionem exclusivamente com autoatendimento e disponibilizem os cardápios em dispositivos eletrônicos.
A proposta, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), foi aprovada em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. O descumprimento das regras poderá resultar nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão das atividades.
