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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (14) a paralisação de todas as ações no Brasil que discutem a legalidade da “pejotização”. Esse conceito refere-se à contratação de autônomos ou entidades jurídicas para a realização de serviços.
Esse modelo de contratação pode ser considerado uma infração às normas trabalhistas. Mendes ressaltou que o Judiciário Trabalhista tem apresentado um “descumprimento contínuo das diretrizes” do STF sobre essa questão.
Além disso, o ministro afirmou que essas ações têm criado um ambiente de elevada insegurança jurídica, resultando em um aumento considerável no número de processos na Corte relacionados a essas situações.
Mendes afirmou que essa circunstância não apenas impõe uma carga adicional ao Tribunal, mas também mantém a insegurança entre os envolvidos, impactando diretamente a solidez do sistema jurídico.
O Supremo Tribunal Federal interrompeu os trâmites referentes à legalidade dos contratos laborais até que o plenário decida sobre a ação. O debate abrange não apenas a legalidade dos contratos, mas também a autoridade da Justiça do Trabalho para analisar casos de alegadas fraudes e quem é responsável por demonstrar a violação das normas.
