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O Ministério da Fazenda pretende lançar, até o segundo semestre deste ano, um banco de dados nacional com cidadãos proibidos de realizar apostas em plataformas de jogos online. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (10) pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, durante apresentação da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.
A ferramenta centralizará a lista de pessoas impedidas de apostar por determinação judicial ou por restrições legais, como técnicos, jogadores de futebol, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores. O sistema será disponibilizado para consulta pública entre abril e junho, enquanto o Ministério da Fazenda finaliza sua estruturação.
“Nosso objetivo é garantir que os proibidos não tenham seus cadastros aceitos pelas casas de apostas. No segundo trimestre, a proposta entrará em consulta pública e, a partir dos retornos que tivermos, faremos os ajustes necessários antes da implementação”, explicou Dudena.
Consulta pública
Antes da implementação definitiva, o governo pretende ouvir a sociedade e especialistas para definir os detalhes do novo cadastro. A consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até 27 de março, e uma audiência pública online será realizada no dia 21 de fevereiro.
Enquanto isso, o governo segue monitorando as plataformas de apostas e combatendo irregularidades no setor. Desde a regulamentação do mercado, encerrada em 31 de dezembro, 68 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, totalizando 153 marcas e arrecadação de R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos. Cada licença custa R$ 30 milhões.
A secretaria também intensificou a repressão a sites ilegais e já determinou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de 11.555 domínios. Somente em janeiro, 75 ações de fiscalização foram realizadas contra influenciadores que promovem apostas irregulares.
Dudena esclareceu que a atuação da secretaria é administrativa e voltada à identificação de práticas ilegais e à remoção de publicidade irregular. “Nosso papel é regulatório. Podemos associar influenciadores a empresas para as quais prestam serviço e acionar plataformas para retirada de conteúdo, mas cabe aos órgãos de persecução penal aprofundar investigações, se necessário”, afirmou.
Uso
Outra preocupação do governo é o uso de dinheiro de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu essa prática, mas a fiscalização ainda enfrenta dificuldades operacionais.
Dudena reconheceu que a falta de esclarecimento do STF sobre a decisão gera desafios para o monitoramento. A Advocacia-Geral da União (AGU) já recorreu à Corte pedindo mais detalhes sobre como a restrição deve ser aplicada e se a medida inclui também apostas estaduais.
“A decisão do STF determinou que alguma forma de restrição deve existir, mas não esclareceu exatamente como deve ser feita. A AGU entrou com um recurso para obter essas definições. Assim que isso for esclarecido, cumpriremos as determinações da Justiça”, afirmou o secretário.
O governo federal argumenta que, após o depósito dos benefícios sociais, os valores passam a ser de uso privado dos cidadãos, dificultando a fiscalização e a separação do dinheiro usado em apostas. Até que haja uma decisão mais detalhada do STF, não há previsão para um controle efetivo sobre o uso de recursos do Bolsa Família nesse setor.
