Brasil
Das 114 empresas que solicitaram autorização para operar no mercado de apostas online no Brasil, 71 foram liberadas para pagar a taxa de outorga de R$ 30 milhões e explorar a atividade legalmente. A informação foi divulgada nesta terça-feira (10) pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena, durante audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das apostas.
Dudena explicou que as empresas notificadas têm até 30 dias, contados desde 19 de novembro, para realizar o pagamento. Até o momento, 16 já quitaram a taxa, totalizando R$ 480 milhões arrecadados. “A partir de 1º de janeiro de 2025, somente poderão atuar no país as bets devidamente legalizadas e operando sob domínio brasileiro com a extensão ‘bet.br’”, afirmou o secretário.
Esforço de fiscalização
O Ministério da Fazenda tem adotado medidas rigorosas para coibir atividades irregulares no setor. Desde outubro, mais de 5.283 domínios de apostas não regulamentadas foram derrubados em parceria com a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Dudena destacou que o ministério monitora as empresas que solicitaram autorização e agiu contra casos de práticas ilegais durante o período de regulamentação. Entre as irregularidades identificadas estão o uso de domínios adicionais não autorizados e operações financeiras suspeitas.
“Temos atuado em conjunto com o Banco Central e a Polícia Federal para identificar empresas que utilizam CPFs falsos ou cancelados, tanto para realizar apostas quanto para abrir negócios. Com a plena regulamentação a partir de janeiro, teremos maior controle sobre os sócios e beneficiários dessas empresas”, garantiu.
Mudanças no mercado
A portaria publicada pelo Ministério da Fazenda estabelece que as empresas regulamentadas poderão operar até três marcas diferentes por cinco anos. Além disso, haverá maior controle sobre a publicidade de apostas, especialmente em ambientes frequentados por crianças e adolescentes.
Como exemplo, Dudena citou a notificação a uma empresa que patrocinava um time sub-17 de futebol, obrigando-a a encerrar o contrato. “Publicidades direcionadas ao público infantil e adolescente são restritas. Esse é um ponto de atenção e prioridade para nós”, destacou.
Pavel Cardoso, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Apostas (Abic), destacou que o setor espera atingir 50 milhões de apostas legalizadas em 2025. A expectativa é que a regulamentação proporcione mais segurança jurídica e atraia novos investimentos para o mercado.
“A regulamentação fortalece o mercado e garante que apenas empresas comprometidas com as regras atuem no país, protegendo tanto os consumidores quanto o setor”, concluiu Dudena.
