Esporte
O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Segundo o texto, os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e executados pelo próprio INSS. O objetivo é devolver os valores descontados de forma irregular de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O montante faz parte do orçamento da seguridade social e será disponibilizado por meio de crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis.
Nesses casos, os recursos podem ser liberados imediatamente por meio de medida provisória, antes mesmo da análise do Congresso Nacional. A Medida Provisória nº 1.378, que autoriza o crédito, será encaminhada ao Legislativo, onde deverá ser apreciada para eventual conversão em lei.
