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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações do setor por cancelamentos unilaterais de contratos e outras práticas consideradas abusivas. De acordo com o órgão, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, essas ações têm causado sérias consequências, como a interrupção de tratamentos médicos essenciais e o aumento da judicialização no setor.
Segundo a Senacon, as empresas têm usado brechas contratuais ou interpretações prejudiciais das normas para justificar os cancelamentos, muitas vezes de forma injustificada ou sem cumprir o princípio da continuidade do atendimento. Essas práticas violam o Código de Defesa do Consumidor e as regras de saúde suplementar, afetando principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Essas rescisões afetam diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em tratamento de saúde delicado. É uma prática que fere direitos fundamentais do consumidor”, destacou a Senacon em nota.
As operadoras e associações envolvidas serão notificadas formalmente e terão prazo para apresentar defesa ou corrigir as irregularidades apontadas. O processo sancionatório pode resultar em sanções administrativas caso sejam confirmadas as infrações.
A decisão da Senacon segue um alerta emitido em julho deste ano, quando as operadoras foram notificadas devido ao aumento expressivo de reclamações registradas nas plataformas consumidor.gov.br e ProConsumidor. Na ocasião, algumas empresas alegaram que os cancelamentos ocorreram em contratos coletivos e empresariais, sem impactar consumidores vulneráveis.
Como denunciar
Os consumidores prejudicados podem registrar denúncias junto aos Procons estaduais ou na plataforma consumidor.gov.br. Essas iniciativas permitem monitorar as práticas abusivas e garantir que os direitos dos usuários sejam preservados.
A ação da Senacon reforça a necessidade de regulamentar práticas no setor de saúde suplementar, protegendo os consumidores contra violações que comprometem seu acesso a tratamentos essenciais.
