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O governo federal publicou nesta sexta-feira (11) uma medida provisória (MP) para tentar frear a alta nas tarifas de energia elétrica provocada pela derrubada dos vetos à Lei das Eólicas Offshore pelo Congresso Nacional. A MP estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e altera regras sobre a contratação de usinas, substituindo termelétricas por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
A CDE é o fundo que financia subsídios do setor elétrico, como a tarifa social para famílias de baixa renda, a universalização do acesso à energia e compensações a distribuidoras em regiões com geração mais cara. Com os vetos derrubados, os custos da CDE cresceriam de forma acelerada nos próximos anos, o que geraria impacto direto na conta de luz da população.
Novo encargo
A MP cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será pago por empresas diretamente beneficiadas pelos subsídios — como distribuidoras, geradoras e comercializadoras. Caso o teto da CDE seja ultrapassado a partir de 2026, o excedente será cobrado das empresas a partir de 2027 (50%) e integralmente a partir de 2028.
A medida mantém de fora do novo encargo os programas Luz para Todos e Tarifa Social de Energia Elétrica, preservando o apoio às famílias de baixa renda.
A MP também revoga a contratação obrigatória de termelétricas prevista na Lei de Privatização da Eletrobras, considerada um dos principais fatores de pressão sobre o custo da energia. No lugar, o governo poderá realizar leilões para contratar até 3 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com operação escalonada a partir de 2032.
Há ainda possibilidade de contratar mais 1,9 GW, caso o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) identifique necessidade, com base em critérios técnicos e econômicos.
Outro ponto da MP é a centralização da regulação do uso do gás natural da União. O CNPE passa a ser responsável por definir condições e preços de acesso à infraestrutura gerida pela estatal PPSA, que administra os contratos de partilha do pré-sal. O objetivo é reduzir o preço do gás natural para a indústria, impulsionando setores como fertilizantes e siderurgia.
A MP faz parte de um esforço para reorganizar o setor energético e conter os efeitos fiscais e tarifários gerados pelas alterações impostas pelo Legislativo, que segundo o governo poderiam gerar um impacto de até R$ 35 bilhões por ano na conta de luz dos brasileiros.
