Política
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que oficializa a exclusão do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A medida faz parte do pacote de cortes de despesas do governo.
A decisão foi precedida por um acordo entre o governo e a Câmara dos Deputados, no último dia 18 de dezembro, para revogar a lei que previa a retomada do seguro obrigatório em 2025. A recriação do DPVAT havia sido determinada por uma lei complementar aprovada em maio deste ano.
O DPVAT, criado para oferecer indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, previa compensações financeiras em casos de morte, invalidez permanente, além de reembolsos para assistência médica e funerária. Com a revogação, vítimas de acidentes que não possuam seguro privado ficarão sem amparo para indenizações específicas.
O seguro deixou de ser cobrado em 2019, após medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro. A nova sanção de Lula reforça o compromisso do governo em reduzir gastos públicos, mesmo diante de críticas sobre a ausência de alternativas para amparar vítimas de trânsito em situações de vulnerabilidade.
