Últimas notícias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.141, que promove uma ampla reestruturação nas carreiras do funcionalismo público federal e garante reajuste salarial para servidores do Executivo até 2026. O texto, publicado nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União, substitui a Medida Provisória 1.286/24, que perdeu validade no início do mês.
A nova lei altera a remuneração de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, além de padronizar a incorporação de gratificações de desempenho. Também traz mudanças na composição dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades de previdência complementar fechadas.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela negociação com os servidores, a medida cumpre os acordos firmados com as categorias e garante reajustes salariais lineares de 9% em 2025 e outros 9% em 2026 para os servidores que não tiveram acordos específicos.
“Desde a criação do MGI temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação, e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população”, afirmou a ministra Esther Dweck, em nota.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), que representa 80% da categoria, celebrou a conquista e reafirmou o compromisso com a valorização dos atuais e futuros servidores públicos.
Transformação de cargos
Um dos pontos centrais da lei é a extinção de 29,7 mil cargos obsoletos e a criação de 28,4 mil novas vagas, que poderão ser distribuídas entre cargos efetivos, comissionados ou funções de confiança — sem impacto orçamentário, segundo o governo.
Duas novas carreiras transversais foram instituídas: a de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e a de Analista Técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD), com as primeiras 500 vagas sendo ofertadas no Concurso Nacional Unificado (CNU) previsto para o segundo semestre de 2025.
Também estão previstas mais de 10 mil vagas na área da educação, distribuídas entre cargos de analista (6.060) e técnico (4.040), todas dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
Outro avanço é a padronização dos níveis de progressão nas carreiras, com 86% das categorias passando a contar com 20 níveis, o que deve contribuir para maior previsibilidade e valorização profissional ao longo do tempo.
Reformas em curso
Paralelamente, a Câmara dos Deputados instalou em maio um grupo de trabalho com prazo de 45 dias para apresentar uma proposta de reforma administrativa. O objetivo é discutir mudanças estruturais no funcionalismo público e na forma de atuação do Estado, com participação de representantes do Executivo e do Legislativo.
Apesar do movimento, o governo mantém o discurso de que a modernização do serviço público deve respeitar o equilíbrio fiscal. Segundo o MGI, as despesas com pessoal devem permanecer abaixo de 2,6% do PIB até 2026.
