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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/22, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a unificação das contas da administração financeira, orçamentária e contábil do Mercosul. A medida, aprovada pelo conselho do bloco em 2019, não altera o financiamento do grupo, mantendo as contribuições anuais regulares dos países-membros.
Com a criação do Orçamento Mercosul, passarão a ser geridas de forma unificada as contas da Secretaria do bloco, da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. No entanto, o texto exclui do orçamento unificado órgãos como o Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do bloco.
A proposta também determina que a criação de novos órgãos no Mercosul deve ser precedida por uma análise dos impactos orçamentários. O relator do projeto na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), afirmou que a iniciativa permitirá uma melhor distribuição e uso eficiente dos recursos do bloco.
O texto já passou pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, aguarda votação no Plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado.
