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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o arquivamento da investigação que apurava o suposto uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão acompanha parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu o encerramento do caso.
Ao analisar o pedido, Moraes entendeu que os fatos investigados já foram considerados na condenação de Bolsonaro no processo da trama golpista. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, e a pena levou em conta a acusação de monitoramento ilegal de autoridades públicas.
Na mesma decisão, o ministro determinou que as acusações contra o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) sejam remetidas à Justiça Federal no Distrito Federal. Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) apontou uma suposta ligação entre o chamado “Gabinete do Ódio” e o esquema conhecido como “Abin Paralela”.
Moraes também determinou o arquivamento das investigações contra o ex-diretor-geral da Abin Luiz Fernando Corrêa, o ex-diretor-adjunto Alessandro Moretti, o ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy e o ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente.
Na decisão, o ministro afirmou que não há elementos suficientes para justificar o prosseguimento da investigação criminal contra esses investigados. Segundo Moraes, as acusações apresentadas se limitam a conclusões genéricas sobre uma suposta tentativa de embaraçar as investigações, sem individualizar as condutas atribuídas a cada um nem demonstrar os requisitos mínimos para caracterizar um fato penalmente relevante.
Com o arquivamento, a Polícia Federal deverá cancelar os indiciamentos dos investigados alcançados pela decisão.
